Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos on-line, popularmente conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o Brasil nesta terça-feira (6). A mudança ocorre em cumprimento à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.

Na prática, a medida representa uma mudança brusca em um mercado que cresceu de forma expressiva nos últimos anos e passou a ocupar espaço não apenas na internet, mas também na publicidade, nas transmissões esportivas e nos patrocínios de grandes clubes do futebol brasileiro.

A proibição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line e vale para operações em ambientes físicos e virtuais, inclusive quando as empresas responsáveis estão sediadas fora do Brasil, mas oferecem seus serviços a pessoas localizadas no país. A regra também alcança autorizações estaduais e distritais relacionadas às apostas de quota fixa. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não foram incluídas na proibição.

Prazo para saque terminou na segunda-feira

Antes da retirada das plataformas do ar, o governo estabeleceu um período para que os apostadores retirassem voluntariamente o dinheiro disponível em suas contas.

O prazo terminou às 23h59 desta segunda-feira (5). A partir desta terça, os sites e aplicativos destinados às apostas devem ficar indisponíveis.

Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda mostram a dimensão do mercado atingido pela medida. Até a tarde de segunda-feira, aproximadamente R$ 1,33 bilhão ainda aguardava resgate nas plataformas.

Desde 26 de setembro, cerca de R$ 775,6 milhões haviam sido retirados pelos usuários. No mesmo período, o número de CPFs com saldo positivo caiu de 28,9 milhões para aproximadamente 26,54 milhões.

Apesar do grande número de contas, a maioria possuía valores relativamente baixos. Dados divulgados pelo governo apontaram que aproximadamente 92% das contas com saldo positivo tinham menos de R$ 10, enquanto mais de 96% possuíam menos de R$ 25. Por outro lado, uma pequena parcela das contas concentrava grande parte de todo o dinheiro mantido nas plataformas.

E quem não conseguiu sacar o dinheiro?

O fim do prazo para saque diretamente nas plataformas não significa que o apostador perdeu o dinheiro.

Foi estabelecido um procedimento específico para a devolução dos valores que permaneceram nas contas.

As empresas deverão comunicar às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos apostadores. Depois disso, os bancos serão responsáveis por realizar a restituição.

Conforme o cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda, a devolução deverá ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Nos casos em que houver alguma dificuldade operacional que impeça o pagamento pelos bancos, a Caixa Econômica Federal deverá atuar na etapa seguinte para intermediar a devolução.

O cronograma prevê:

5 de outubro, até 23h59: encerramento do prazo para retirada voluntária diretamente nas plataformas;

a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de bets ficam indisponíveis;

nos dias seguintes: plataformas comunicam às instituições financeiras os valores que permaneceram nas contas;

9 a 14 de outubro: bancos realizam a devolução dos saldos aos apostadores;

a partir de 14 de outubro: casos em que houver impedimento na restituição passam a contar com a atuação da Caixa Econômica Federal.

Medida também atinge a publicidade

A mudança não fica restrita aos sites e aplicativos.

A MP também proíbe a publicidade das apostas de quota fixa, atingindo um setor que se tornou um dos maiores anunciantes do país nos últimos anos.

O impacto tende a ser especialmente percebido no futebol brasileiro, onde empresas de apostas passaram a ocupar espaços de destaque nas camisas dos clubes, placas em estádios, campeonatos, transmissões e diferentes ações publicitárias.

Dados divulgados pela Agência Brasil apontam que as bets desembolsaram aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2025 em patrocínios aos principais clubes brasileiros, montante equivalente a cerca de 36% das receitas de marketing dessas equipes.

Mercado movimentou bilhões no Brasil

A dimensão econômica ajuda a explicar a repercussão da decisão.

Segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas citados pela Agência Brasil, os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets durante 2025.

O Ministério da Fazenda também informou que a movimentação diária chegou a aproximadamente R$ 600 milhões. A tributação das empresas do setor, por sua vez, havia rendido R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025.

O governo argumenta que a proibição integra um conjunto de medidas voltadas principalmente ao enfrentamento dos impactos econômicos e sociais associados às apostas, incluindo o endividamento das famílias e problemas relacionados à dependência em jogos.

Discussão chegou ao STF

Apesar de os sites começarem a sair do ar nesta terça-feira, a discussão sobre o futuro das bets no Brasil ainda está longe de terminar.

Entidades representantes das empresas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentando suspender os efeitos da medida provisória.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e outras entidades do setor questionam a proibição. Entre os argumentos apresentados estão possíveis violações à segurança jurídica e prejuízos às empresas que haviam recebido autorização para operar e realizado investimentos para se adequar à regulamentação brasileira.

Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Na sexta-feira (2), ele havia determinado que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestasse sobre os pedidos apresentados pelas entidades. Sem uma decisão suspendendo a medida antes do prazo, as plataformas passaram a cumprir a determinação de retirada do ar nesta terça-feira.

A disputa judicial, portanto, ainda pode trazer novos capítulos.

Proibição ainda precisa passar pelo Congresso

Outro ponto importante é que a proibição foi estabelecida por meio de uma medida provisória.

Esse tipo de norma entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para continuar valendo de forma definitiva.

A MP nº 1.394 foi publicada em 25 de setembro de 2026 e começou a tramitar no Congresso. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder a validade.

Enquanto o debate político e judicial continua, para os apostadores a mudança já é concreta: as bets autorizadas começam a ficar indisponíveis no Brasil nesta terça-feira, encerrando, ao menos neste momento, um mercado que movimentou bilhões de reais e se tornou parte expressiva da publicidade e do esporte brasileiro nos últimos anos.