A Câmara dos Deputados pediu nesta sexta-feira (13) que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube parte das regras de transição para a escala 5x2 estabelecidas em decisão liminar do ministro Flávio Dino. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário preserve as regras aprovadas pelo Congresso.
Entre os pontos questionados está a possibilidade de adotar, durante a transição, uma jornada diária de até 8 horas e 24 minutos mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A decisão de Dino prevê o início da nova escala em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais na primeira etapa.
O julgamento ocorre no plenário virtual. Alexandre de Moraes acompanhou nesta sexta-feira o voto de Dino, relator do caso, pela manutenção de todos os pontos da liminar. Com isso, o placar parcial ficou em 2 a 0 a favor da decisão.









