A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o adiamento dos prazos de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A entidade argumenta que o período estabelecido para a adaptação das empresas é insuficiente, especialmente para os setores do comércio, serviços e turismo.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2026, por meio da Emenda Constitucional nº 141, que estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana.
Pelas regras atuais, a primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. Já a redução definitiva para 40 horas deverá ocorrer em dezembro de 2027.
A CNC, entretanto, solicita que a primeira fase seja transferida para 16 de outubro de 2027, enquanto a jornada de 40 horas semanais passaria a ser exigida somente em outubro de 2028.
Segundo a confederação, a implementação das novas regras exige reorganização das escalas, possíveis contratações de funcionários, adequações nos sistemas de controle de jornada e renegociação de acordos coletivos.
Outro argumento apresentado é que a mudança está prevista justamente para dezembro, período de grande movimentação econômica devido às compras de Natal e às atividades relacionadas ao turismo.
STF marca audiência para discutir os prazos
O ministro Flávio Dino, responsável pela análise da ação, determinou a realização de uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira, 10 de novembro, às 14h.
O encontro deverá reunir representantes dos trabalhadores, entidades empresariais e integrantes do poder público para discutir as condições de implementação da nova jornada.
A discussão no Supremo não envolve a revogação do fim da escala 6x1, mas a possibilidade de modificar o calendário de transição estabelecido pela legislação.
Até o momento, não houve decisão que altere os prazos previstos. Dessa forma, permanece estabelecido o início da primeira etapa em dezembro de 2026.
A decisão do STF poderá impactar milhões de trabalhadores e empresas em todo o país, incluindo estabelecimentos comerciais de Rio Pardo e demais municípios do Vale do Rio Pardo.
