A vereadora Marciele Rosa (Podemos) apresentou na Câmara Municipal de Rio Pardo o Projeto de Lei nº 0117/L/2026, que propõe ampliar a transparência das informações fiscais, orçamentárias e patrimoniais do município durante o processo de transição entre administrações municipais.
A iniciativa, protocolada sob o número 2479/2026 e datada de 28 de outubro, busca garantir que a população e os órgãos de fiscalização tenham acesso a informações detalhadas sobre a situação financeira da Prefeitura ao término de cada mandato do Poder Executivo.
Entre as medidas previstas está a divulgação de dívidas vencidas e ainda não pagas, despesas pendentes, contratos em vigor, financiamentos, parcelamentos e compromissos financeiros que possam impactar as administrações seguintes.
O projeto também estabelece que sejam disponibilizadas informações sobre obras públicas em andamento, incluindo valores já executados, saldos contratuais e recursos ainda necessários para a conclusão dos serviços.
Outro ponto importante da proposta é a apresentação da disponibilidade de dinheiro em caixa, com a identificação dos recursos existentes e suas respectivas vinculações legais. A medida pretende facilitar a compreensão sobre os valores disponíveis e as obrigações financeiras deixadas pela gestão que encerra seu mandato.
Conforme o texto apresentado pela parlamentar, todas essas informações deverão ser organizadas de maneira clara e acessível, permitindo o acompanhamento tanto pela população quanto pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das contas públicas.
A proposta determina ainda que os dados sejam publicados no Portal da Transparência do Município, respeitando os prazos e as exigências estabelecidos pela legislação vigente.
Além disso, o projeto prevê que representantes formalmente indicados pela administração sucessora tenham acesso às informações necessárias para a transição, observadas as regras de sigilo e proteção de dados pessoais.
Na justificativa, Marciele Rosa destaca que o conhecimento da situação financeira do município é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos e contribuir para o planejamento das ações da administração seguinte.
A vereadora também defende que a divulgação organizada dessas informações fortalece o controle social e permite que a comunidade acompanhe os compromissos assumidos pelo poder público.
O texto prevê, ainda, que eventuais indícios de irregularidades identificados nas informações disponibilizadas possam ser encaminhados aos órgãos de controle competentes para análise e adoção das providências cabíveis.
Caso seja aprovado e sancionado, passará a estabelecer medidas específicas de transparência durante as transições administrativas em Rio Pardo.









